Termos de Uso

1. Sobre estes Termos

Estes Termos de Uso ("Termos") regulam o acesso e uso do Junta, plataforma de organização financeira pessoal e em casal operada por João Guilherme Bersani Calice (MEI), inscrito no CNPJ sob nº 67.301.625/0001-64, sob a marca "Junta" ("Junta", "nós" ou "a gente").

Ao criar uma conta, fazer login ou usar o Junta de qualquer forma, você concorda com estes Termos. Se você não concorda, não use o Junta.

A gente sabe que ninguém adora ler Termos de Uso. Por isso resumimos cada seção em uma frase em destaque no início — mas o texto formal é o que vale juridicamente.

2. O que o Junta faz

O Junta é um software como serviço (SaaS) que permite ao Usuário:

• a) fazer upload de extratos bancários e faturas de cartão de crédito (em formatos PDF e CSV);
• b) classificar transações automaticamente por categoria, usando modelos de inteligência artificial e/ou um classificador local treinado com o histórico do próprio Usuário;
• c) visualizar dashboards de gastos, comparativos por período e agrupamentos por categoria;
• d) compartilhar uma visão consolidada das finanças com um parceiro (Modo Casal e Modo Silencioso);
• e) receber resumos periódicos via WhatsApp e alertas proativos (em planos pagos);
• f) conectar contas bancárias por meio do Open Finance, mediante autorização específica do Usuário, para importação automática de transações.

O Junta não é uma instituição financeira. A gente não faz operações de crédito, não custodia recursos, não emite meios de pagamento e não está autorizado pelo Banco Central do Brasil a operar no Sistema Financeiro Nacional. O Junta é um software de organização e visualização de informações financeiras — informações que você nos fornece diretamente (upload de extratos e faturas, lançamentos manuais) ou que você nos autoriza expressamente a buscar em seu nome, por meio do Open Finance.

Sobre a conexão via Open Finance: o Junta não é participante do Open Finance e não se comunica diretamente com instituições financeiras. A conexão é intermediada pela Pluggy, provedora autorizada, que conduz a autenticação e o consentimento junto ao seu banco. O Junta não recebe, não vê e não armazena a senha ou qualquer credencial de acesso à sua conta bancária. A autorização é específica, vale apenas para as contas que você aprovar, e é revogável a qualquer momento — nas Configurações do Junta ou pelos canais do seu próprio banco.

O Junta também não presta consultoria ou assessoria financeira, de investimentos ou tributária. As categorizações, dashboards, alertas e resumos têm finalidade exclusivamente organizacional e informativa — não constituem recomendação de investimento, de crédito ou de qualquer decisão financeira.

3. Quem pode usar

Pode usar o Junta:

• pessoas físicas com 18 anos completos ou mais;
• residentes no Brasil ou no exterior, desde que aceitem que a operação é regida pela legislação brasileira (item 17);
• com email válido e capacidade civil para celebrar contratos.

Não pode usar o Junta:

• menores de 18 anos (mesmo com autorização dos responsáveis — esse é um corte que a gente faz por segurança regulatória);
• pessoas que tenham tido a conta cancelada por nós por descumprimento destes Termos;
• pessoas jurídicas usando a conta como se fosse de uma pessoa física (a Junta tem produto pessoa-física-only por enquanto).

4. Cadastro e conta

Ao se cadastrar, você se compromete a:

• a) fornecer informações verdadeiras, atuais e completas;
• b) manter sua senha em segredo e não compartilhá-la com terceiros;
• c) avisar a gente imediatamente em caso de uso não autorizado da conta (suporte@appjunta.com.br);
• d) ser responsável por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.

A gente pode recusar um cadastro, suspender ou cancelar uma conta sem aviso prévio em caso de:

• uso de dados falsos;
• tentativa de fraude, engenharia social ou ataque ao serviço;
• descumprimento destes Termos;
• ordem judicial ou administrativa.

5. Fase beta privada

Nesta fase, o Junta opera em beta privado, com acesso restrito a usuários convidados. Durante o beta:

• a) o serviço é fornecido "como está" ("as is"), sem garantias de qualquer espécie, expressas ou implícitas, incluindo mas não se limitando a garantias de comerciabilidade, adequação a um propósito específico ou disponibilidade ininterrupta;
• b) não há SLA (acordo de nível de serviço) — o Junta pode ficar fora do ar, ter latência alta, perder dados temporariamente ou comportar-se de forma inesperada;
• c) a Junta pode adicionar, remover, alterar ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, com ou sem aviso;
• d) nenhuma cobrança será feita ao Usuário durante a fase beta. Os planos pagos descritos no item 6 entrarão em vigor quando a Junta ativar a cobrança comercial e notificar o Usuário com antecedência razoável para reaceite destes Termos.

A fase beta é uma fase de aprendizado mútuo. A gente está construindo o produto e você está nos ajudando a melhorá-lo. Use com essa expectativa.

6. Planos comerciais

6.1. Planos disponíveis

Plano anual com 15% de desconto. [VALORES A CONFIRMAR antes do go-live comercial]

6.2. Trial de 60 dias

Os planos pagos disponíveis (Solo e Casal) oferecem 60 dias gratuitos de teste para novos assinantes. Cancelamento durante o trial não gera cobrança.

6.3. Pagamento

A cobrança é processada pela Stripe Inc. ("Stripe"), parceira da Junta para meios de pagamento (stripe.com/br). Os meios de pagamento aceitos são aqueles disponibilizados pela Stripe no checkout no momento da contratação, podendo variar conforme a configuração da conta e as opções habilitadas pela Stripe.

Os dados de pagamento não são armazenados pela Junta. A Stripe é certificada PCI-DSS Nível 1 e processa diretamente as informações sensíveis.

6.4. Renovação automática

A assinatura é renovada automaticamente ao fim de cada ciclo (mensal ou anual), no mesmo método de pagamento usado na contratação, salvo se o Usuário cancelar antes da data de renovação. A Junta enviará lembrete por email com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes de qualquer renovação anual.

6.5. Cancelamento

O Usuário pode cancelar a assinatura a qualquer momento em Configurações → Assinatura → Cancelar plano. O cancelamento entra em vigor ao final do ciclo de cobrança vigente — o Usuário continua tendo acesso às funcionalidades pagas até lá.

6.6. Direito de arrependimento (CDC art. 49)

Conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o Usuário pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias corridos a partir da efetivação do pagamento, recebendo o reembolso integral do valor pago. O pedido de arrependimento deve ser feito por email para suporte@appjunta.com.br.

6.7. Reajustes

Os preços podem ser reajustados anualmente, com base no IPCA acumulado, mediante aviso prévio mínimo de 30 dias por email. Aumentos acima do IPCA dependem de novo aceite expresso pelo Usuário.

7. Uso permitido

Você se compromete a usar o Junta apenas para finalidades pessoais e legais, e em particular não a:

• a) tentar acessar áreas não autorizadas, contas de outros usuários, ou dados que não sejam seus;
• b) executar engenharia reversa, descompilar, decompor ou tentar extrair o código-fonte;
• c) usar bots, scrapers ou qualquer automação não autorizada;
• d) sobrecarregar a infraestrutura intencionalmente (DoS, fuzzing massivo, etc.);
• e) fazer upload de arquivos contendo malware, conteúdo ilegal ou dados de terceiros sem consentimento;
• f) usar o Junta para revender, processar dados de terceiros como serviço, ou criar produtos derivados;
• g) violar leis brasileiras ou estrangeiras aplicáveis no uso do serviço.

Violações destas regras podem resultar em suspensão imediata da conta, ação legal e — se houver dano à Junta ou a terceiros — responsabilização civil e criminal.

8. Propriedade intelectual

8.1. Propriedade da Junta

São de propriedade exclusiva de João Guilherme Bersani Calice (CNPJ 67.301.625/0001-64), operador da marca "Junta", protegidos por direitos autorais, marcas e/ou patentes:

• o software do Junta (código-fonte, infraestrutura, design, telas, fluxos);
• a marca "Junta", o logotipo, o slogan "Clareza para decidir juntos." e elementos visuais associados;
• os modelos de inteligência artificial proprietários treinados pela Junta;
• a documentação, FAQs, conteúdo institucional e qualquer material de marketing.

Nada nestes Termos transfere ao Usuário qualquer direito sobre esses elementos.

8.2. Conteúdo do Usuário

Os dados financeiros, transações, categorias customizadas, anotações e qualquer conteúdo do Usuário continuam sendo do Usuário — tanto o que ele carrega no Junta (uploads e lançamentos manuais) quanto o que o Junta importa por autorização dele, via Open Finance. A Junta tem licença não-exclusiva, gratuita e revogável para processar esses dados com a única finalidade de operar o serviço (categorização, dashboards, exportações etc.).

A Junta também pode usar dados anonimizados ou agregados (incapazes de identificar o Usuário direta ou indiretamente) para fins estatísticos, de melhoria do produto e treinamento de modelos. Dados importados via Open Finance não são utilizados para treinamento de modelos, salvo autorização específica e posterior do Usuário. Mais detalhes na Política de Privacidade (Anexo B).

9. Inteligência artificial

O Junta usa modelos de inteligência artificial (atualmente OpenAI GPT-4o, podendo no futuro alternar com Anthropic Claude ou modelos locais) para sugerir categorias para suas transações.

Você reconhece e aceita que:

• a classificação automática não é perfeita. A IA pode errar, especialmente em descrições ambíguas ou em estabelecimentos pouco conhecidos;
• você é responsável por revisar e corrigir as categorizações antes de tomar decisões financeiras com base nelas;
• a Junta não se responsabiliza por decisões financeiras tomadas com base exclusivamente nos resultados gerados pela IA;
• os dados enviados aos provedores de IA estão minimizados e anonimizados quando possível, conforme detalhado na Política de Privacidade.

A Junta opera três camadas distintas de aprendizado a partir das suas correções, com salvaguardas técnicas diferentes:

• Cache do casal — exclusivo do seu casal, nunca cruza com outros usuários;
• Modelo personalizado por casal — treinado apenas nos dados do seu casal;
• Aprendizado coletivo agregado — cruza dados entre casais sob salvaguardas explícitas (anonimização irreversível por hash SHA-256, threshold ≥50 casais distintos, filtro automático de descrições identificáveis, e opt-out retroativo via Configurações > Privacidade).

Detalhes completos sobre cada camada — incluindo o direito de opt-out e como ele é aplicado retroativamente — estão na Política de Privacidade, seção 5 ("Inteligência artificial e treinamento de modelos").

10. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), a Junta não se responsabiliza por:

• a) decisões financeiras tomadas pelo Usuário com base em informações ou sugestões geradas pelo Junta (categorizações, dashboards, alertas, recomendações de coach IA);
• b) prejuízos financeiros resultantes de erros do Usuário no uso da plataforma (upload de arquivo errado, exclusão acidental de dados, configuração equivocada de orçamento, etc.);
• c) incidentes de segurança em terceiros que a Junta não opera (Stripe, Supabase, OpenAI, Google Cloud, Meta, etc.) — sujeitos às respectivas políticas e responsabilidades dos provedores;
• d) caso fortuito, força maior ou eventos fora do controle razoável da Junta (queda generalizada da internet brasileira, ataque cibernético em larga escala dirigido a infraestrutura crítica, decisão judicial, ato governamental);
• e) erros, atrasos ou omissões de instituições financeiras ou processadoras de pagamento que afetem a leitura de extratos ou faturas;
• f) conteúdo do Usuário que viole direitos de terceiros, leis ou estes Termos.

A responsabilidade total da Junta perante o Usuário, em qualquer hipótese e por qualquer motivo, está limitada ao valor pago pelo Usuário à Junta nos 12 (doze) meses anteriores ao evento que originou a reclamação, ressalvadas as situações em que o CDC ou a LGPD vedam expressamente essa limitação.

Esta cláusula não exclui a responsabilidade da Junta nas hipóteses em que a lei brasileira a impõe de forma indeclinável, em particular:

• nos termos do art. 14 do CDC (responsabilidade objetiva pela qualidade do serviço);
• nos termos do art. 42 da LGPD (responsabilidade do controlador por danos decorrentes do tratamento de dados pessoais).

11. Disponibilidade do serviço

Durante a fase beta (item 5), a Junta não garante disponibilidade contínua. Manutenções programadas podem ocorrer com ou sem aviso.

Quando a cobrança comercial for ativada, a Junta se compromete com o esforço razoável para manter o serviço disponível em 99,5% do tempo medido mensalmente, excluídas paradas programadas e eventos de força maior. Nenhuma multa, abatimento ou crédito está previsto em caso de descumprimento desta meta durante a fase pós-beta sem cobrança commercial cumulada — uma política específica de SLA será publicada quando aplicável.

12. Privacidade e dados pessoais

A coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais é regulado pela Política de Privacidade (Anexo B), que faz parte integrante destes Termos.

Ao aceitar estes Termos, você também aceita a Política de Privacidade.

13. Modificações destes Termos

A Junta pode alterar estes Termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor:

• imediatamente, para correções de erros materiais, atualizações de informações cadastrais (CNPJ, endereço) e ajustes que ampliem direitos do Usuário;
• após 30 (trinta) dias de aviso prévio por email ou notificação no app, para alterações relevantes que afetem direitos ou obrigações do Usuário.

Para alterações relevantes, o Junta solicitará seu aceite expresso no próximo acesso após a entrada em vigor. Quem não concordar pode encerrar a conta a qualquer momento, sem ônus, conforme o item 14.

14. Encerramento da conta

O Usuário pode encerrar a conta a qualquer momento em Configurações → Zona de Perigo → Excluir conta. Após a confirmação:

• as funcionalidades ficam imediatamente indisponíveis;
• os dados são marcados para exclusão e fisicamente removidos em até 30 dias (soft delete + hard delete);
• registros financeiros (necessários para defesa em eventual litígio cível, tributário ou regulatório) e logs de conexão (Marco Civil) são retidos pelos prazos detalhados na Política de Privacidade (Anexo B);
• assinatura ativa é cancelada simultaneamente, sem reembolso proporcional do ciclo em andamento (exceto no direito de arrependimento — item 6.6).

A Junta também pode encerrar a conta do Usuário, com aviso prévio de 30 (trinta) dias por email, sem necessidade de motivação, ressalvado o item 4 (encerramento imediato em caso de violação grave).

15. Comunicações

A Junta envia ao Usuário:

• emails transacionais (boas-vindas, confirmação de pagamento, alterações de Termos, alertas de segurança) — necessários ao serviço, não dependem de opt-in;
• emails de produto (novidades, dicas, conteúdo educativo) — opt-in/opt-out via Configurações;
• mensagens via WhatsApp (resumo semanal, coach proativo) — apenas mediante opt-in expresso, revogável a qualquer momento via Configurações ou respondendo "PARAR" à mensagem.

16. Indicação e referência

A Junta pode operar um programa de indicação que conceda benefícios (descontos, créditos, dias gratuitos) a usuários que indicarem novos cadastros bem-sucedidos. Os termos específicos do programa, quando ativo, são publicados em página própria e podem ser alterados pela Junta a qualquer momento.

17. Lei aplicável e foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, para dirimir quaisquer questões oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, ressalvada a faculdade do Usuário consumidor, prevista no art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, de optar pelo foro de seu próprio domicílio.

18. Disposições gerais

• a) Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecem em pleno vigor.
• b) A não-exigência, pela Junta, do cumprimento de qualquer cláusula em uma situação específica não significa renúncia ao direito de exigi-la em outras situações.
• c) Estes Termos constituem o acordo integral entre o Usuário e a Junta, substituindo quaisquer entendimentos anteriores.
• d) Em caso de dúvida sobre interpretação, prevalece a versão em português dos Termos sobre eventuais traduções.

19. Contato

Para qualquer questão relativa a estes Termos:

• Email: suporte@appjunta.com.br
• Site: https://appjunta.com.br
• Endereço: Rua Princesa Isabel, 1471, Brooklin Paulista, São Paulo/SP, CEP 04601-003